18 outubro 2008

TSE flexibiliza veiculações políticas na internet

Os ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), por maioria dos votos, decidiram nesta sexta-feira (16/10), durante sessão extraordinária, autorizar a mudança do artigo 21, da Resolução 22.6718/08 do tribunal, que dispõe sobre as restrições das propagandas políticas em rádio e TV, antes válidas para os veículos de comunicação na Internet.

O parágrafo 5 do artigo 21 restringia as páginas mantidas pelas empresas de comunicação social na Internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicações, a divulgar propaganda política. Com a decisão, as empresas de comunicação que ainda seguem com restrição são as emissoras de rádio e TV. “A alteração mantém as restrições para divulgação de opinião de rádio e TV e redes destinadas à prestação de serviço de telecomunicações de valor adicionado”, afirma a sentença.

Nesta terça-feira (14/10), o TSE julgou improcedente um mandado de segurança impetrado no tribunal pelo jornal O Estado de S.Paulo, em que era pedido a alteração do trecho da resolução. Embora o pedido tenha sido negado, o presidente do tribunal, ministro Carlos Ayres Britto, entendeu que existia a necessidade de mudar a interpretação da resolução, o que foi feita nesta sexta-feira.

Apesar de permitir a alteração do trecho da resolução, o TSE afirma que os abusos e excessos serão apurados e punidos conforme o artigo 23 da Lei Complementar 64/90.

Nenhum comentário: