29 outubro 2012

PRE/SP é contra substituição de última hora de barrado pela Ficha Limpa


Procurador regional eleitoral André de Carvalho Ramos entendeu que não é lícita a substituição de candidato barrado pela Ficha Limpa a poucas horas antes das eleições
Em caso do município de Euclides da Cunha Paulista, a Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE/SP) sustentou, em seu parecer, a ilicitude da substituição de candidato inelegível em prazo insuficiente para que o eleitorado possa conhecer o substituto.

No caso, a candidata à Prefeitura Maria de Lurdes Teodoro dos Santos Lima foi considerada inelegível, inclusive pelo Tribunal Regional Eleitoral, por ter sido condenada em segunda instância em ação de improbidade administrativa. Assim, a candidata foi enquadrada em uma das hipóteses da Lei da Ficha Limpa.

Seu processo de registro de candidatura encontrava-se sub judice (ou seja, sem resposta final do Poder Judiciário), pois a candidata havia recorrido ao Tribunal Superior Eleitoral, quando foi pleiteada sua substituição por sua filha, Camila Teodoro Nicácio de Lima. A substituição foi requerida às 18h04 do dia 6 de outubro, ou seja, a pouco mais de 12 horas da abertura das urnas. Camila acabou eleita, mesmo sem ter realizado campanha eleitoral e sem que sua foto estivesse na urna eletrônica, pois não houve tempo para mudança.

O juiz eleitoral atuante em primeira instância indeferiu o pedido das candidatas, o que pode fazer com que os votos recebidos por Camila sejam considerados nulos, mas houve recurso ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

A Lei das Eleições estabelece a possibilidade de substituição de candidatos para os cargos majoritários, sem estabelecer o prazo mínimo para tanto (artigo 13 da Lei 9.504/97).

Violação de direitos e princípios constitucionais - Ao examinar o caso, o procurador regional eleitoral de São Paulo André de Carvalho Ramos argumentou, em seu parecer, que a substituição de última hora viola vários direitos e princípios constitucionais.

O direito do eleitor à informação completa sobre as qualidades dos candidatos, que é assegurado em razão do princípio do pluralismo político e da soberania popular, é evidentemente afrontado, bem como a igualdade que deve vigorar entre a os candidatos durante o pleito. Isso porque o substituto não participa dos debates e do entrechoque de ideias próprios a qualquer campanha eleitoral.

Além disso, a substituição a qualquer momento caracteriza abuso de direito e fraude à lei. Essas figuras caracterizam-se pelo uso de manobra supostamente lícita, porque não expressamente proibida pela lei, para burlar todo sistema jurídico.
Segundo o procurador, "no campo dos direitos fundamentais, a vedação do abuso de direito consiste na proibição do exercício de determinado direito que tenha como objetivo a supressão de outros direitos humanos ou do regime democrático".

Assim, conclui que "não há outra forma de se interpretar o artigo 13 da Lei nº 9.504/97, senão segundo os princípios da representatividade; da soberania do voto livre e consciente; da publicidade e da igualdade".

Nesses termos, a manifestação da Procuradoria foi para que seja mantida a sentença de primeira instância que indeferiu o pedido de substituição. O caso deve ser agora analisado pelo Tribunal Regional Eleitoral. O posicionamento a ser adotado terá grande relevância, uma vez que há outros casos semelhantes no estado de São Paulo que ainda tem possibilidade de recurso ao Tribunal.

Processo relacionado:
Recurso Eleitoral n.º 586-68
Fonte: Ministério Público Federal em São Paulo
Leia mais:
http://www.presp.mpf.gov.br/index.php?option=com_content&task=blogcategory&id=1&Itemid=254

http://diario-web.jusbrasil.com.br/politica/103719082/tre-barra-candidata-que-foi-inscrita-na-vespera-da-eleicao

http://www.diarioweb.com.br/novoportal/Noticias/Politica/115941,,TRE+barra+candidata+que+foi+inscrita+na+vespera+da+eleicao.aspx

http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/presp-ilicita-substituicao-ultima-hora-candidato-inelegivel-devido-ficha-limpa

http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/58547/substituicao+de+candidatos+de+ultima+hora+e+ilicito+decide+tre-sp.shtml

http://www.cartacapital.com.br/politica/tre-sp-considera-ilegal-substituicao-de-candidato-as-vesperas-de-eleicoes/


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