20 dezembro 2012

TRE-SP mantém prefeito eleito de Paulínia e veda brecha da Ficha Limpa


Fausto Macedo, de O Estado de S. Paulo
SÃO PAULO - O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, seguindo o mesmo entendimento da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo, reafirmou nesta terça-feira, 18, a ilicitude da substituição de última hora de candidato inelegível em razão da Lei da Ficha Limpa.
A procuradoria considera a decisão do TRE “mais uma importante vitória na efetivação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), evitando-se o chamado ‘drible’ que permitiria que os candidatos barrados permanecessem próximos ao poder”.
O caso julgado nesta terça-feira é referente ao município de Paulínia, no qual o candidato a prefeito Edson Moura foi barrado por ter sido condenado em segunda instância por improbidade administrativa – enquadrando-se, assim, na hipótese da alínea "l", inciso I, artigo 1.º, da Lei da Ficha Limpa.
O candidato recorreu da decisão e continuou a fazer campanha, mas às 18 horas 13 minutos do dia anterior às eleições requereu à Justiça Eleitoral que seu filho, Edson Moura Jr.  – que até então não participava da chapa nem como vice-prefeito –, o substituísse na candidatura.
O registro de Moura Jr. foi negado em primeira instância, em decisão agora confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral.
O candidato ainda pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral, mas não poderá ser diplomado nesta quarta-feira, data oficial da diplomação de todos os eleitos, pois teve seu pedido de antecipação de tutela recursal negado pelo Tribunal.
A Lei das Eleições estabelece a possibilidade de substituição de candidatos para os cargos majoritários sem estabelecer o prazo mínimo para realização da substituição – artigo 13 da Lei 9.504/97. Antes da aplicação da Lei da Ficha Limpa houve precedentes judiciais que entenderam que, nas eleições majoritárias, a substituição poderá ser requerida a qualquer tempo antes do pleito.
Contudo, ao examinar os vários casos que chegaram à Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo, o procurador André de Carvalho Ramos argumentou que a substituição de última hora viola vários direitos e princípios constitucionais e se manifestou pelo indeferimento do registro de candidatura dos substitutos.
Além da violação do direito indisponível do eleitor de ser adequadamente informado sobre o processo eleitoral – direito este composto não só pelo acesso às informações básicas sobre quem é o candidato, como também pelo direito a ter informações oriundas do entrechoque de ideias e propostas entre os candidatos –, o entendimento é de que a substituição a qualquer momento configura abuso de direito e fraude à lei.
Essas figuras, destaca a procuradoria eleitoral, caracterizam-se pelo uso de manobra supostamente lícita, porque não expressamente proibida pela lei, para burlar todo sistema jurídico.
O Tribunal Regional Eleitoral adotou esse entendimento ao julgar os casos anteriores de Euclides da Cunha Paulista e Viradouro, nos quais os registros dos substitutos ‘de última hora’ foram indeferidos.

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