31 janeiro 2013

MUDANÇAS NA JURISPRUDÊNCIA



31janeiro2013
MUDANÇAS NA JURISPRUDÊNCIA

Promotores do MP-SP paulista terão "aula de mensalão"

Apesar de o acórdão sobre a condenação dos réus da Ação Penal 470 pelo Supremo Tribunal Federal ainda não ter sido publicado, as mudanças na jurisprudência criminal indicadas pelos votos dos ministros já são estudadas pelo Ministério Público. Reportagem de Cristine Prestes publicada nesta quinta-feira (31/1) pelo jornal Valor Econômico informa que a Escola Superior do MP em São Paulo dará uma aula a seus promotores e servidores sobre o julgamento do chamado "mensalão".
De acordo com a reportagem, a aula inaugural intitulada Os reflexos penais da Ação Penal 470acontecerá no dia 21 de fevereiro. Segundo o diretor da escola, o procurador de Justiça Mário Luiz Sarrubbo, a grande inovação do julgamento ocorreu no trato com as provas contra os réus. "A maior quebra de paradigma é a interpretação e valoração das provas", afirma. Segundo ele, os tribunais do país tratavam as provas obtidas em investigações criminais de uma maneira muito mais garantista, o que não ocorreu no caso do mensalão. "A expectativa é a de que se utilize essa jurisprudência", diz. "O juiz vai ter um lastro maior, baseado na decisão da maior corte do país."
Ainda segundo o diretor da escola, a avaliação inicial será mais técnica, para que os promotores e a comunidade jurídica possam discutir até que ponto a nova jurisprudência do STF pode se assentar — ou se ela decorre de um julgamento político. Além de Sarrubbo, os palestrantes da aula inaugural serão os professores da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Renato de Mello Jorge Silveira e Eduardo Saad-Diniz.
Leia a reportagem:
Promotores do Ministério Público paulista terão "aula de mensalão"
Por Cristine Prestes
As mudanças na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) promovidas durante o julgamento do processo do mensalão já começam a se disseminar nos órgãos de combate ao crime do colarinho branco. O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), o maior da América Latina, é o primeiro que se tem notícia a trazer o tema abertamente à pauta de debates. A Escola Superior do MP-SP, destinada a treinar seus promotores e servidores, inicia seu ano letivo com uma "aula de mensalão".
Intitulada "Os reflexos penais da Ação Penal nº 470", a aula inaugural do MP-SP neste ano ocorrerá em 21 de fevereiro e terá como palestrantes os professores da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Renato de Mello Jorge Silveira e Eduardo Saad-Diniz, além do diretor da Escola Superior do MP, o procurador de Justiça Mário Luiz Sarrubbo. "Estávamos torcendo para que o julgamento terminasse a tempo da aula inaugural", diz Sarrubbo. Segundo o procurador, a abordagem, neste encontro inicial, será mais técnica, para que os promotores e a comunidade jurídica possam discutir até que ponto a nova jurisprudência do STF pode se assentar - ou se ela decorre de um julgamento político. "Será uma primeira análise para um debate mais aprofundado sobre o tema e para ver como será possível aplicar as mudanças", diz.
Entre as inovações produzidas pelo STF durante o julgamento da Ação Penal nº 470 estão o uso da teoria da "cegueira deliberada", doutrina criada pela Suprema Corte americana que, no mensalão, levou a um debate sobre a possibilidade de condenação por lavagem de dinheiro em casos de dolo eventual - ou seja, quando há dúvidas sobre se o acusado sabia da origem ilícita dos valores recebidos; o fim da necessidade de indicação precisa do ato de ofício praticado ou omitido pelo agente público corrompido em troca de vantagem indevida oferecida pelo corruptor para caracterizar o crime de corrupção; e a teoria do domínio do fato, desenvolvida pelo jurista alemão Claus Roxin na década de 60 para permitir que se atribua responsabilidade penal a quem pertence a um grupo criminoso, mas não praticou diretamente o delito por ocupar posição hierárquica de comando - que, segundo o STF, é o caso do ex-chefe da Casa Civil do governo Lula, José Dirceu, considerado o chefe da quadrilha que teria engendrado o esquema do mensalão.
De acordo com o procurador Alexandre Rocha de Moraes, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do MP-SP, a maior novidade produzida pelo mensalão é o uso da teoria do domínio do fato para se chegar à condenação de chefes de organizações criminosas. Para ele, a aplicação da teoria para embasar condenações por crimes do colarinho branco Brasil afora dependerá de hábito. "O Supremo abriu uma porta", diz. Mas, de acordo com o procurador Mário Sarrubbo, a grande inovação do julgamento ocorreu no trato com as provas contra os réus. "A maior quebra de paradigma é a interpretação e valoração das provas", afirma. Segundo ele, os tribunais do país tratavam as provas obtidas em investigações criminais de uma maneira muito mais garantista, o que não ocorreu no caso do mensalão. "A expectativa é a de que se utilize essa jurisprudência", diz. "O juiz vai ter um lastro maior, baseado na decisão da maior Corte do país."
Segundo o procurador Alexandre de Moraes, o STF, durante muito tempo, esteve em uma "onda de abrandamento penal" - ele cita como exemplos recentes a limitação a interceptações telefônicas em investigações criminais, a permissão de progressão de regime prisional dos condenados por crimes hediondos e a restrição ao uso de algemas pelas polícias - decisões proferidas pela Corte em casos de grande repercussão. Para o procurador, entendimentos como esses levaram à anulação de investigações relevantes e geraram indignação na sociedade. "O julgamento do mensalão é um incentivo contra a impunidade", diz. "Foi uma espécie de alento enxergar um novo paradigma de atuação do Supremo. É um estímulo ao juiz da primeira instância."
Moraes afirma que a aula inaugural da Escola do MP-SP é simbólica e pretende sinalizar, para os promotores, como eles devem pensar. "A ideia é mostrar o que aconteceu no processo do mensalão para que os eles possam começar a pôr em prática as novidades" diz. O mensalão também será um dos temas do congresso do MP-SP que acontece no segundo semestre deste ano.

30 janeiro 2013

Camila Teodoro Nicácio de Lima é diplomada prefeita de Euclides da Cunha

Camila Teodoro Nicácio de Lima é diplomada prefeita de Euclides da Cunha
Foi diplomada como prefeita de Euclides da Cunha nesta segunda-feira (28), Camila Teodoro Nicácio de Lima (PR). A decisão do juiz eleitoral  Fernando Baldi Marchetti colocou fim na indefinição sobre o maior cargo do Executivo, que preocupava a população desde o dia das eleições, em 7 de outubro do ano passado.

Segundo informações do Cartório Eleitoral de Teodoro Sampaio, responsável pelo município, a data da posse da nova prefeita será definida pela Câmara Municipal.
"Já tive uma reunião com o presidente da Câmara e a posse será hoje, às 18h. Ele e pelo menos quatro vereadores já foram convocados. Algumas pessoas já me aguardam em frente à Prefeitura para as comemorações e uma carreata pelas ruas", fala a prefeita diplomada.
Desde o início de 2013, o segundo colocado, Carlos Henrique de Mendonça Lopes (PTB), estava à frente da Prefeitura. "O prédio da Prefeitura está fechado e os funcionários foram dispensados. A chave do local está com o sargento da Polícia Militar, que informou que me entregará logo depois da posse", salienta a nova prefeita. 
O problema no município começou quando a candidata Maria de Lurdes Teodoro dos Santos Lima (PMDB) fez toda a campanha para concorrer à Prefeitura, mas um dia antes da eleição, sabendo que se fosse eleita poderia ter os votos anulados pela Justiça Eleitoral porque responde a um processo por improbidade administrativa, tentou  ser substituída por sua filha, Camila Teodoro Nicácio de Lima.
Na época, por entender que os eleitores não tiveram tempo suficiente para saber sobre a troca, a Justiça Eleitoral não aceitou a substituição.

08 janeiro 2013

Nova eleição em Camamu em 03 de março

Publicado calendário da nova eleição em Camamu

Publicada em 27 de dezembro, ad referendum do Tribunal, a Resolução Administrativa TRE-BA nº 14/2012, que marcou a data de 03 de março de 2013 e disciplinou as instruções para a realização da nova eleição para prefeito e vice do município de Camamu.
A marcação de data para a nova eleição foi solicitada pelo Juiz da 78ª Zona Eleitoral, Bel. João Paulo Guimarães Neto, em sentença que determinou a renovação do pleito eleitoral para o cargo de prefeito do município de Camamu, com fundamento no art. 224 do Código Eleitoral c/c art. 164, inciso III, da Resolução TSE n. 23.372/2011, uma vez que os votos dados a candidatos com registro indeferido, com a decisão indeferitória transitada em julgado, ultrapassaram a 50% da votação válida.
/PV
Fonte: TRE-BA

1º Concurso de Monografias do TRE-PE


04/01/2013 17h13

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 O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco por meio da Escola Judiciária Eleitoral - EJE, vem lançar o 1º Concurso de Monografias sobre A Lei da Ficha Limpa e os Reflexos de sua Aplicação nas Eleições de 2012.
Este concurso conta com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, por meio da Escola Superior de Advocacia - ESA e da Editora Forense.
Poderão participar profissionais do ramo do Direito e estudiosos das ciências humanas de um modo geral, com a titulação mínima de graduação.
A inscrição é gratuita e realizar-se-á presencialmente na Escola Judiciária Eleitoral do TRE/PE, situada na Av. Rui Barbosa, 320, Graças, Recife/PE, CEP. 52.011-040, fones (81) 3205-9444/ 9445/9447, entre os dias 27/12/2012 à 15/02/2013, das 13h00 às 18h00, através de procurador, mediante a apresentação de instrumento de mandato. Não será aceita a entrega da documentação posteriormente ao horário estabelecido neste Edital. A inscrição no concurso também poderá ser efetuada por correspondência.
Constitui objetivo deste concurso a seleção de um (01) trabalho acadêmico no formato de monografia que tenha o Direito Eleitoral como tema central de análise, que terá como premiação a publicação junto a uma editora de obras jurídicas (FORENSE), cuja tiragem mínima será oferecida pela OAB/PE.
O presente certame, cujas diretrizes estão contidas no edital abaixo, tem como objetivo incentivar a produção nacional de trabalhos no ramo do Direito Eleitoral entre advogados, cientistas sociais e estudiosos das ciências humanas de um modo geral. 
Anexo(s):

Monografias: Lei da Ficha Limpa e Eleições 2012

Sede do TRE-PE

 TRE-PE lança 1º Concurso de Monografias sobre o tema Lei da Ficha Limpa e Eleições 2012

Por meio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE), o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) lançou recentemente o 1º Concurso de Monografias sobre o tema "A Lei da Ficha Limpa e os Reflexos de sua Aplicação nas Eleições de 2012". O concurso conta com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA) e da Editora Forense.
Poderão participar profissionais do ramo do Direito e estudiosos das ciências humanas de um modo geral, com a titulação mínima de graduação.
A inscrição é gratuita e pode ser feita pessoalmente na Escola Judiciária Eleitoral do TRE-PE, situada na Av. Rui Barbosa, 320, Graças, Recife-PE, CEP. 52.011-040, fones (81) 3205-9444/ 9445/ 9447, de 27 de dezembro de 2012 a 15 de fevereiro de 2013, das 13h às 18h, ou por meio de procurador, mediante a apresentação de instrumento de mandato. Não será aceita a entrega da documentação posteriormente ao horário estabelecido pelo edital do concurso. A inscrição também pode ser efetuada por correspondência.
O concurso tem como objetivo a seleção de um trabalho acadêmico no formato de monografia que tenha o Direito Eleitoral como tema central de análise. Terá como premiação a publicação do trabalho junto a uma editora de obras jurídicas (Editora Forense), cuja tiragem mínima será oferecida pela OAB-PE.
O concurso busca incentivar a produção nacional de trabalhos no ramo do Direito Eleitoral entre advogados, cientistas sociais e estudiosos das ciências humanas de um modo geral. 

Guarapari passará por novas eleições


Fachada do TRE-ES
Sede do TRE-ES

Cinco candidatos requerem registro para disputar a Prefeitura de Guarapari-ES

Na última sexta-feira (4), partidos requereram registro de candidatos junto ao Cartório da 24ª Zona Eleitoral do Espírito Santo, com vistas à nova eleição para os cargos de prefeito e vice-prefeito de Guarapari-ES, que ocorrerá no dia 3 de fevereiro.
O Partido Verde (PV) foi o primeiro a se apresentar, com as candidaturas de Wederson Brambati Maioli e Carmélia Jaina da Costa Silva para concorrerem, respectivamente, aos cargos de prefeito e vice-prefeito.
A coligação “Para Guarapari Continuar Crescendo”, composta pelos partidos DEM, PMN, PP, PTB e PSDB, registrou os candidatos Orly Gomes da Silva e Gabriel de Araújo Costa.
Os partidos PHS e PRP, cuja coligação é “Nossa Guarapari”, requereram o registro da candidata a prefeita Elizabeth Yazeji Hadad e de Maxwell João Santos Junior a vice-prefeito.
Compõem a coligação “Avança Guarapari” os partidos PSL, PSDC e PMDB, que requereram o registro dos candidatos Carlos Von Shilgen e Gilberto Simões Passos.
Finalmente, a coligação “Muito Mais Guarapari” (PSB/PSDB/PTN/PSC/PSD) apresentou os candidatos Ricardo Rosetti Conde e Fernanda Mazzeli Almeida Maio.
O município de Guarapari passará por novas eleições para prefeito e vice-prefeito, em razão de decisão da Justiça Eleitoral, que decretou a inelegibilidade do candidato mais votado na eleição de 7 de outubro de 2012, por caracterização de terceiro mandato.