21 fevereiro 2013

PT em imagens – 33 anos de registros fotográficos


Mais de mil fotografias estavam guardadas em caixas, em muitas delas somente o negativo original


FOTOS - CLIQUE AQUI PARA ACESSAR AS IMAGENS.

Na comemoração dos 33 anos de fundação do PT, a Secretaria Nacional de Comunicação disponibiliza na internet parte do álbum de fotografias desta história. As fotografias estavam engavetadas, boa parte em velhos negativos originais. Outras, já impressas, foram na época reveladas em preto-e-branco, ainda nos tempos das “bacias de química”. O trabalho de recuperação durou cerca de um ano. A maioria das imagens estão nos arquivos do PT ainda sem as devidas identificações. O arquivo com os originais será enviado em breve para a fundação Perseu Abramo, que cuida do acervo petista. Outras imagens, como as do fotógrafo Éder Medeiros, entraram recentemente para o arquivo petista.

Pelas imagens é possível fazer uma viagem ao passado. Entre elas, destacam-se os registros do 1º Congresso do PT, no pavilhão Vera Cruz, em São Bernardo do Campo – SP. O Congresso, que tinha como “delegado e presidente do Partido”, Luiz Inácio Lula da Silva, ocorreu entre os dias 27 de novembro a 1º de dezembro de 1991.

O arquivo vai ainda mais longe no túnel do tempo, com registros de antes da fundação do Partido. Entre elas a reunião no Colégio Sion, onde foram decididos passos importantes para a criação do PT.
Já o presidente de honra do PT, Luiz Inácio Lula da Silva aparece em várias situações, como por exemplo, ao lado de Leonel Brizola. Além é claro, de inúmeras atividades com a base, sejam em comícios, plenárias e reuniões por todo País.

Em preto e branco
Há diversas imagens de filiados históricos, como Apolônio Carvalho, membro fundador do PT; Aloízio Mercadante; André Vargas; Gilberto Carvalho; José Dirceu; José Eduardo Cardozo; José Eduardo Dutra; José Genoíno; Francisco Rocha da Silva (Rochinha); Rui Falcão; Sérgio Buarque de Holanda; entre outros.

Ditadura militar
Entre os registros, há fotos de algumas ações violentas dos tempos da ditadura militar. Com destaque para os trabalhadores saindo dos encontros do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, no estádio de futebol. No mesmo estádio há registro de Lula, quando os militares cortaram o sistema de som, e o discurso foi reproduzido fileira por fileira até que todos soubessem o que estava sendo falado.

Dilma Rousseff
A presidenta Dilma Rousseff sempre esteve ao lado da esquerda da política brasileira. Alguns dos registros fotográficos mostram Dilma na época ao lado de petistas históricos, como Olívio Dutra; Tarso Genro e é claro, Luiz Inácio Lula da Silva.

Repórteres fotográficos registraram a história petista
Os créditos das imagens estão sendo levantados. Nas fotos em papel e negativos dos arquivos do PT, nem sempre constam os nomes dos fotógrafos. Numa ordem cronológica constam arquivos de Éder Medeiros, que registrou a história petista na década de 80, cujas fotos entraram para o arquivo recentemente. Muitas outras ainda estão em negativos, que Éder mantém em seu laboratório. Da mesma época há registros de Juca Martins, que fez parte da Agência F4. Atualmente Juca Martins mantém a agência Olhar Imagem.
Os registros do repórter fotográfico Edison Castêncio marcam a campanha de Lula e Brizola em 1998 na disputa à presidência da República; além de alguns momentos na década de 80, da hoje presidenta Dilma Rousseff, no Rio Grande do Sul. Outras imagens constam os registros de autoria do fotógrafo Roberto Parizotti (fotos de 1989); Carlos Mercuri (fotos de 1997); e Agência Fóton (sem data).
Arquivos Fundação Perseu Abramo: Outros materiais podem ser acessados aqui.

Ricardo Weg – Portal do PT

12 fevereiro 2013

Fichas-sujas comandam prefeituras nos bastidores


Políticos fichas-sujas, que na reta final das eleições do ano passado abandonaram a disputa para eleger familiares como prefeitos, estão agora atuando nas administrações dos parentes.

Em alguns municípios, a oposição diz que os atuais prefeitos são laranjas e que quem comanda a prefeitura, de fato, são seus padrinhos, que abriram mão da candidatura para não serem barrados pela Lei da Ficha Limpa.
Em ao menos cinco cidades do país, foram nomeados para chefiar gabinetes ou secretarias. Em outras sete, dão expediente na prefeitura e colaboram informalmente.
Nas eleições, em pelo menos 33 cidades, candidatos que corriam o risco de ser barrados pela Lei da Ficha Limpa desistiram em cima da hora e elegeram filhos, mulheres e outros familiares.

Em alguns casos, seus nomes e suas fotografias continuaram sendo exibidos nas urnas eletrônicas, mas os votos foram computados para as pessoas que os substituíram como candidatos.
Editoria de Arte/Folhapress

Também há cidades em que políticos condenados ou com contas rejeitadas nem se candidataram e lançaram parentes desde o início da campanha. Muitos tinham o direito de recorrer ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) se quisessem se candidatar, mas descartaram a opção.

PREFEITO DE FATO
Em Caputira (MG), o ex-prefeito Jairinho (PTC) admitiu que ajuda o filho, o prefeito Wanderson do Jairinho (PTB), a administrar a cidade. "Se você tivesse um pai prefeito, não ia perguntar as coisas? Mas ele é o prefeito."

Um vereador que não quis ter seu nome divulgado disse que Jairinho é o prefeito de fato. "O menino foi só para fazer campanha." Segundo ele, Jairinho despacha na prefeitura e atende a população.

Em Cajazeiras (PB), o ex-prefeito Carlos Antonio (DEM), que teve contas rejeitadas quando prefeito, foi nomeado secretário de Planejamento pela mulher e prefeita, Denise Oliveira (PSB).

Ele renunciou três semanas depois por causa de uma lei municipal que proíbe os fichas-sujas de ocupar cargos na administração. "Mas isso não vai impedir que ele me ajude", disse ela.

Em Conde (BA), o ficha-suja Paulo Madeirol (PSD) -- que em 2012 disse à Folha que elegeu a mulher, mas seria o prefeito de fato-- é secretário de Administração e participa de reuniões com a prefeita, Marly Madeirol (PTN).
Em Padre Paraíso (MG), a prefeita Neia de Saulo (PT), que em 2012 disse à Folha que o marido, ex-prefeito ficha-suja, ia "ajudar de longe", nomeou Saulo Aparecido (PTB) secretário de Saúde.

Ele diz que ajuda a mulher também em outras áreas, como educação, esportes e finanças, como "qualquer funcionário público".
Em Nova Independência (SP), o ex-prefeito Valdemir Joanini (PSDB) não tem cargo oficial, mas ajuda a prefeita como uma espécie de "primeiro-cavalheiro". "Se vou receber deputado e vereador, chamo ele", afirmou Neusa Joanini (PSDB).

Em São Paulo, o TRE indeferiu o registro de seis candidatos substitutos de fichas-sujas, entre eles o da prefeita de Nova Independência. Ela continua no cargo porque ainda cabe recurso. Também há processos tramitando nos casos de Cajazeiras e Conde.
Levantamento do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral mostra que 86 cidades já instituíram leis para impedir pessoas condenadas, com contas reprovadas ou outros problemas de assumir cargos na gestão pública.

OUTRO LADO
Políticos fichas-sujas e seus familiares que se elegeram prefeitos dizem que não há constrangimento com sua atuação. Os prefeitos negam que estejam sendo usados como laranjas por seus padrinhos políticos.

Em Caputira (MG), Wanderson do Jairinho (PTB) afirmou que recebe conselhos do pai ex-prefeito e que não vê problemas nisso. Disse ainda não ter decidido se o pai terá cargo na administração.

O ex-prefeito Jairinho (PTC) disse que só foi à prefeitura na primeira semana para ajudar o filho e que agora fica em seu escritório cuidando de negócios como empresário.
Em Cajazeiras (PB), a assessoria de imprensa da prefeita disse que ela é a prefeita de fato e que é normal que o marido ajude na administração, assim como fazem as primeiras-damas.
Denise Oliveira (PSB) disse que o marido saiu do secretariado por precaução, porque ela ainda não sabe se a lei da Ficha Limpa municipal está valendo.

Questionada sobre a atuação do marido, a prefeita de Conde (BA), Marly Madeirol (PTN), disse que "todos os secretários estão contribuindo, no limite de suas funções, para o funcionamento da administração". A prefeita não respondeu sobre ele ter a ficha-suja. Paulo Madeirol (PSD) não quis falar com a Folha.

Em Padre Paraíso (MG), o secretário Saulo (PTB) disse que, "sendo esposo, está trabalhando para o município".

A prefeita de Nova Independência (SP), Neusa Joanini (PSDB), disse não ver impedimento para que o marido atue como "primeiro-cavalheiro" e a ajude em reuniões com parlamentares.

LUIZA BANDEIRA
DE BELO HORIZONTE
DANIEL CARVALHO
DE SÃO PAULO
NELSON BARROS NETO
DE SALVADOR

10 fevereiro 2013

OU O BRASIL ANULA O JULGAMENTO DA AP470 OU A CORTE INTERAMERICANA O FARÁ!

Muitas vezes somos questionados porque queremos a anulação da AP 470.


Neste texto, vou expor o meu ponto de vista, quanto ao que assisti e tenho debatido desde a CPMI de 2005, até o julgamento no ano passado.

A CPMI foi criada com base em denúncia de Roberto Jefferson de que havia um suposto esquema de compra de votos por parte do PT para aprovar reformas estruturais necessárias ao nosso país. Ele mentiu e foi cassado porque não havia prova alguma das ilegalidades apontadas por ele.

Aí começou a grande injustiça, nosso companheiro José Dirceu foi cassado sem provas econdenado sem julgamento .

Olhando para o que aconteceu naquele momento em que o projeto neoliberal estava em risco e os avanços sociais que estavam em curso eram um problema que eles tinham que resolver imediatamente.

Como fariam isso?
Colocando em prática o que era de sua vontade desde o dia que Lula ganhou a eleição e tomou posse.
Tentar de todas as maneiras o Impeachment de Lula, o que não foi possível, porque José Dirceu não deixaria que esse risco, atrapalhasse os avanços conquistados.

Como então eles se vingariam do PT?
Naquela altura eles entendiam que José Dirceu era o homem forte do Governo e o provável sucessor de Lula e depois de uma reeleição que eles tinham certeza que iria acontecer, como de fato ocorreu, Lula elegeria seu sucessor como o fez, com Dilma.
Os neoliberais estavam vendo em José Dirceu uma ameaça ao seu projeto e isso eles não poderiam deixar. Então houve toda essa trama porque o PT e José Dirceu clamavam por reformas estruturais no Brasil, como a reforma política, previdenciária, do judiciário,tributária e muitas outras de importância vital para o país.

De José Dirceu partiu a ideia de criar o Ministério das cidades para acabar com as práticas oligárquicas secularmente arraigadas na vida social brasileira.
Implantou a redistribuição das verbas publicitárias concentradas em 499 veículos de comunicação que passou para 6.000, sendo que a Rede Globo recebia 80% da verba e passou a ter apenas 16% do total. Acabou com a farra da Fundação Roberto Marinho e Grupo Abril, que publicavam os livros didáticos dando assim, oportunidade a todas as editoras de mostrarem as suas publicações didáticas.

Quando Ministro da Casa Civil, José Dirceu fechou as torneiras do BNDES para aquelas empresas que pegavam empréstimos contumazes para pagamento de suas dívidas fazendo do BNDES um grande hospital de empresas falidas e financiador de privatizações que são primordiais para os neoliberais, o órgão voltou-se o que é de sua competência, emprestar dinheiro fomentar o desenvolvimento, beneficiando as empresas que sempre foram relegadas a segundo plano pelos governos anteriores. Esses foram os grandes crimes que José Dirceu cometeu! Foi mudar as velhas e puídas práticas politicas quem sempre deixaram de lado função social que um governo realmente democrático tem que ter como foco.
Enfim, José Dirceu viabilizou o Governo Lula!

Então passemos ao julgamento e os erros cometidos pelo STF que apontamos desde o início.
A primeira questão que nos salta aos olhos é:
Um Magistrado que preside a investigação pode participar ou relatar um processo?
Não é falar nominalmente em um ministro ou processo específico, é demonstrar que não é ético para qualquer juiz que presida uma investigação, venha depois, julgá-la.
Ao Juiz, cabe prestar a tutela necessária com isenção absoluta de propósitos, conduzindo de forma imparcial o processo. O professor Cândido Dinamarco muito bem elucida esse questionamento: 

"que se legitime a imperatividade dos atos e decisões estatais no exercício da jurisdição, o primeiro requisito é a condição imparcial do juiz, o qual deve ser estranho à pretensão, ao litígio e aos litigantes".
Então o art. 230 do Regimento Interno do STF permite ao Juiz que preside a investigação conduzir o julgamento desse mesmo processo. Esse artigo, além de ser arcaico está em descordo com a Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos diz:" quem preside a investigação não pode participar depois do processo, porque aí cumpre dois papéis. Um é o de investigador. E outro de juiz. E isso não pode. O juiz tem de ser imparcial; juiz não pode ter vínculos com as provas antes do julgamento.".

Essa foi a primeira garantia constitucional a ser quebrada, pois, ignorou-se o art. 95 parágrafo único da Constituição Federal. A imparcialidade do juiz é uma garantia de justiça para as partes. E esse direito foi negado aos nossos companheiros, julgados por um STF totalmente parcial, que levou em conta pressões externas, os interesses midiáticos comerciais e por fim o projeto neoliberal da direita. Todos são iguais perante a lei, nos garante a Constituição, mas, apenas por meio de um juiz imparcial, aqui no caso, vários juízes compõe o STF, é que o processo se torna um instrumento, não meramente técnico, mas também ético para a solução dos conflitos interindividuais.
O Direito Internacional Público coloca entre as garantias mais sagradas do homem, o direito ao juiz imparcial. E isso nos foi negado!

O Brasil é signatário da Corte Interamericana de Direitos Humanos, situada em San Jose da Costa Rica, e não foi coagido a assinar tal documento, mas, uma vez assinado, tem o dever de cumprir. O STF rasgou, pisoteou e dançou em cima não só da Constituição Federal, mas, também da Jurisprudência da Corte Interamericana. E o Brasil vai ser julgado por isso. Se o próprio Brasil não anular esse julgamento, a Corte Interamericana o fará como fez no caso da Colômbia.

Outra questão importantíssima foi quando das alegações finas, o Ministério Público disse não haver provas para condenação e no tocante a José Dirceu, mas, em seu pedido final disse: "Que o réu seja condenado para que sirva de exemplo à nação.". Em que democracia no mundo uma coisa dessas é aceitável? Em nenhuma!

A partir daí, foi uma sucessão de aberrações jurídicas, que mesmo numa justiça desacreditada como a nossa, jamais aconteceu.

Iniciaram um julgamento sem precedentes na história do Brasil, de tão vergonhoso. Um processo não se julga por partes e sim como um todo. As provas tem que estar interligadas e muito bem postas para que não paire dúvidas sobre quaisquer pontos do processo. Essa inovação jurídica chamada fatiamento do processo só existiu para a condenação dos nossos companheiros e podem crer, não haverá nunca mais um fatiamento de processo na história jurídica do nosso país. Ela foi criada tão somente para que o Ministro Joaquim Barbosa e seus colegas pudessem ter eco na mídia comercial sensacionalista e nos apedeutas jurídicos que os seguem, elogiando a condução do processo com o mesmo discurso cheio de frases feitas para massificar e alienar quem os ouve. Foi uma briga de egos sem precedentes esse julgamento, que a história julgará como a maior vergonha do STF desde a entrega de Olga Benario aos nazistas.

Quanto ao uso de dinheiro público, restou claro, que a VISANET é uma sociedade privada onde todos os bancos da bandeira VISA, a compõe. O dinheiro da verba publicitária para todos os bancos, públicos e privados, advêm de recursos oriundos do uso de cada portador de cartão cartão de crédito, quando faz uma com esse, envia diretamente ao fundo VISANET uma porcentagem do que gastou para propaganda dos bancos que fazem parte desse fundo. Então, para sermos bem explícitos, o dinheiro sai da máquina diretamente para o fundo VISANET, não obtendo esse quaisquer forma de dinheiro público. Para enquadrar o Diretor de Marketing Henrique Pizzolato no crime de peculato e corrupção passiva era preciso primeiro que se comprovasse o uso de dinheiro público. Se não há dinheiro público não há peculato, nem corrupção passiva e muito menos crime.

A situação seguinte é a de que o PT teria tomado empréstimos e que estes não tinham a provisão necessária para pagamento. Mentira! Os empréstimos foram todos quitados. O contrato foi realizado entre o partido e banco privado e o segundo demostrou que esses empréstimos foram totalmente quitados.

Há a admissão de os empréstimos foram tomados para pagamentos de dívidas de campanha e que não foram contabilizados. Isso no Brasil é reconhecido com Caixa 2 de campanha, usado por diversos partidos. Esse foi o erro, a contabilização posterior desse empréstimo e o repasse aos outros partidos sem a devida prestação de contas no TSE.Todos os julgadores erraram feio nessa questão, sem excessão! Caixa dois não é passível de julgamento pelo STF e sim pelo TSE! E o crime eleitoral já está prescrito.

Nossos companheiros foram julgados na Inquisição do século XXI, o Ministro Joaquim Barbosa é um déspota, que carrega consigo a mídia que serve de preposto para o projeto neoliberal, que por sua vez, desde o seu nascedouro, na escolinha de Chicago, demonstra do desprezo pelo cumprimento da Constituição.

Como bem disse o Professor Pedro Estevam Serrano, em um debate: "o Supremo não é insuscetível de críticas no plano jurídico. Para mim a decisão da maioria foi equivocada em relação à constituição. A decisão do Supremo implica na revogação do parágrafo segundo da CF. O Supremo está autorizado a interpretar e não revogar com um dispositivo. Na minha interpretação ele está revogando em parte".

Estamos aqui para julgar esse julgamento midiático-jurídico-político e esse texto eu fiz para que não esqueçamos o que esteve e está em jogo nessa questão tão difícil para nós. Temos que mostrar ao país e ao mundo que não somos alienados, que sabemos como e porque o STF condenou nossos companheiros e lembrar a todos que se o Brasil não anular o julgamento, a Corte Interamericana de Direitos Humanos o fará, e aí caberá ao Supremo que cumprir a determinação da Corte.

Repetindo, a Jurisprudência da Corte é clara: A Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos diz: quem preside a investigação não pode participar depois do processo, porque aí cumpre dois papéis. Um é o de investigador. E outro de juiz. E isso não pode. O juiz tem de ser imparcial; juiz não pode ter vínculos com as provas antes do julgamento.

OU O BRASIL/STF ANULA ESSE JULGAMENTO OU A CORTE INTERAMERICANA O FARÁ!

Ana Paula Perciano - Guerreiros com José Dirceu


01 fevereiro 2013

TRE-SP consolida jurisprudência


30janeiro2013
Candidato barrado não pode ser substituído de última hora
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo indeferiu todos os pedidos de substituição de última hora de candidatos a cargos majoritários barrados pela Lei da Ficha Limpa nas Eleições de 2012. Os dois últimos casos, das cidades de Valentim Gentil e Nova Independência, se somam aos de Euclides da Cunha Paulista, Viradouro, Macedônia e Paulínia. As decisões ainda são passíveis de recurso e devem seguir para o Tribunal Superior Eleitoral, mas consolidam a jurisprudência do TRE-SP sobre o assunto.
Ao decidir os casos, o TRE-SP reafirmou a ilicitude da substituição de última hora de candidato inelegível em razão da Lei da Ficha Limpa, no mesmo sentido do entendimento já firmado pela Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo. Ao se pronunciar nos casos que chegaram à segunda instância, a PRE-SP argumentou que a substituição de última hora do candidato — muitas vezes por parente — viola vários direitos e princípios constitucionais.
A Lei das Eleições estabelece a possibilidade de substituição de candidatos para os cargos majoritários sem estabelecer o prazo mínimo para realização da substituição (artigo 13 da Lei 9.504/97). Antes da Lei da Ficha Limpa, houve alguns precedentes judiciais que entenderam que, nas eleições majoritárias, a substituição poderia ser requerida a qualquer tempo antes da eleição.
Entretanto, ao examinar os casos que chegaram à PRE-SP, o procurador André de Carvalho Ramos argumentou que, além da violação do direito do eleitor de ser adequadamente informado sobre o processo eleitoral, a substituição a qualquer momento configura abuso de direito e fraude à lei. Isso fica configurado pelo uso de manobra supostamente lícita, pelo fato de não haver proibição expressa em lei, para burlar o sistema jurídico, de acordo com o procurador.
As últimas decisões
O TRE-SP indeferiu nas sessões de terça (29/1) e da última quinta-feira (24/1) os registros de candidatura de Rosa Luchi Caldeira e de Neusa Joanini, candidatas respectivamente em Valentim Gentil e Nova Independência. Elas, que substituíram seus maridos, Liberato Rocha Caldeira e Valdemir Joanini, tiveram a maior votação em seus municípios. A substituição em Nova Independência aconteceu no dia 5 de outubro e, em Valentim gentil, no dia 6 — em ambos os casos, a poucas horas da votação. A foto dos substituídos, inclusive, ainda constava nas urnas.
Caldeira tem condenação criminal e por improbidade administrativa em segunda instância, submetendo-se, assim, a duas causas de inelegibilidade — previstas nas alíneas "e" e "l", inciso I, artigo 1º, da Lei das Inelegibilidades alterada pela Lei da Ficha Limpa. Joanini também foi criminalmente condenado e, quando prefeito, teve suas contas rejeitadas pela Câmara Municipal, incorrendo assim nas alíneas "e" e "g" do dispositivo legal. Com informações da assessoria de imprensa da PRE-SP.
Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2013

TRE-PI indeferiu registro de candidatura da Prefeita de Brasileira no Piauí


O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí indeferiu na manhã de ontem (28/01) o registro de candidatura da prefeita de Brasileira Paula Araújo. A ação foi movida pela candidata adversária Carmen Gean alegando que a substituição do Candidato Zé Filho por Paula Araújo não teve ampla divulgação.
No dia 9 de novembro de 2012, o Juiz da 11ª Zona Eleitoral de Piripiri, João Damasceno considerou a ação improcedente e validou os votos de Paula Araujo, sendo ela diplomada e empossada prefeita de Brasileira.
A candidata derrotada recorreu ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) e conseguiu nesta segunda-feira, por 5 x 1 votos o indeferimento do registro de candidatura da Prefeita Paula Araújo.
A Prefeita irá recorrer ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

TRE cassa diploma de Rosa Caldeira em Valentim Gentil

Substituição é anulada

Franclin Duarte-Jornal Cidadão

O TRE – Tribunal Regional Eleitoral – indeferiu por maioria dos votos (5 a 2), a candidatura de Rosa Luchi Caldeira (PP), mulher do ex-prefeito de Valentim Gentil Liberato Rocha Caldeira (PP) que o substituiu de última hora e, venceu as eleições ocorridas no dia 7 de outubro de 2012. Nova eleição deve ser realizada.

Os desembargadores Penteado Navarro (Presidente) e A. C. Mathias Coltro, bem como, os juízes Paulo Hamilton, Paulo Galizia, seguiram o voto do relator do caso Roberto Solimene, que opinou pelo provimento do recurso impetrado pela coligação "Unidos para o bem do povo" pedindo o indeferimento da candidatura de Rosa.

Em sua declaração de voto, o relator afirmou que “não se mostra razoável, perante nosso sistema eleitoral, admitir que - alguém que sequer apareceu na propaganda eleitoral gratuita ou fez campanha política nas ruas seja candidato”, referindo-se a manobra feita por Liberato um dia antes da eleição ao ser substituído pela mulher.

O relator afirma ainda, que os eleitores de Valentim gentil não tinham consciência da substituição de Liberato por Rosa.

“É ilegítimo o exercício do mandato quando não obtido da livre consciência popular, e se o eleitor não foi informado da substituição, não há falar em consciência. Portanto, os eleitores de Valentim Gentil foram vítimas de engodo, e não pode esta Corte, diante do relevante papel que lhe foi dispensado pela Constituição Federal, ignorar os acontecimentos”, escreveu o juiz.

O juiz destaca também que esta foi a forma utilizada pelos políticos brasileiros para burlar a lei da Ficha Limpa nas últimas eleições.

“Estou autorizado, inclusive por precedentes relativos às eleições majoritárias de Paulínia, Viradouro, Euclides da Cunha Paulista e Macedônia, a considerar que a desistência de concorrer, diante do cenário supra-exposto, nos estertores da campanha, não é ocorrência isolada. Há risco de tal expediente se transformar em tábua de salvação contra legeme, id quod plerumque accidit, deve. ser reprimida, pena de, em assim não procedendo, permitirmos a sistemática violação das bases éticas das eleições e o malicioso drible na Lei da Ficha Limpa”, destacou.

Esta é a segunda vez que as eleições municipais de uma cidade da região são decididas nos tribunais. Em 2008, Guarani d Oeste teve nova eleição depois que o candidato vencedor, Marco Caboclo, teve o registro de candidatura indeferido por ter contas rejeitadas pelo TCE e pela Câmara.

SISTEMA ELEITORAL


Limites da substituição de última hora devem ser revistos

Pensemos na seguinte hipótese: um prefeito já reeleito, no final do seu segundo mandato, resolve lançar sua candidatura a um esdrúxulo terceiro mandato consecutivo. É escolhido em convenção e passa a fazer ampla propaganda eleitoral utilizando-se de sua fama, ainda que tenha seu registro indeferido na Justiça Eleitoral de primeira e segunda instâncias por ser evidentemente inelegível. Continua impávido a campanha, direito que a lei eleitoral lhe assegura durante o trâmite de todos os recursos, inclusive ao Tribunal Superior Eleitoral. Na véspera do 1º turno, ele renuncia e o partido requer, a poucas horas da abertura das seções eleitorais, a substituição de sua candidatura pela de seu filho. A foto e o nome na urna eletrônica — travada, por motivos de segurança—, tudo é referente ao candidato anterior, inelegível. Não há tempo sequer para a reação dos adversários, pois a lei proíbe campanha após as 22h do sábado anterior à eleição. O filho é eleito (com nome e foto do pai-político famoso na urna) e declara, para toda a imprensa, que a cidade terá dois prefeitos!
O caso relatado é absurdo, mas exemplifica a “substituição de última hora”, utilizada, com variantes, por 157 candidatos a prefeito em todo o país nas últimas eleições para burlar a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Esses candidatos (fichas sujas, segundo o jargão da mídia) tiveram seus registros indeferidos por incidirem em inelegibilidades previstas pela lei, recorreram por sua conta e risco, continuaram a campanha e, poucos dias antes das eleições ou mesmo no sábado, renunciaram e foram substituídos por esposa, marido, filho, filha, entre outros. Alegaram que a lei permitiria a substituição de última hora de candidatos a cargos majoritários (prefeito e vice-prefeito). Os adversários e a população foram pegos de surpresa. No domingo, os parentes foram eleitos. Os inelegíveis valeram-se, assim, do que entenderam ser uma brecha na lei para se perpetuar no poder, indicando familiares para substituí-los na undécima hora, como se o Brasil fosse ainda um regime monárquico.
A alegada brecha, contudo, não existe. A Lei das Eleições (Lei 9504/97) estabelece a possibilidade de substituição de candidatos para os cargos majoritários sem estabelecer o prazo mínimo para a substituição (artigo 13). Antes da Lei da Ficha Limpa, alguns precedentes judiciais entenderam que, nas eleições majoritárias, a substituição poderia ser requerida a qualquer tempo antes do pleito. A interpretação do citado artigo 13 não pode, entretanto, passar ao largo das mais recentes regras e princípios de direito aplicáveis ao caso.
É implícito a qualquer comando legal que ele não possa ser usado como um artifício para se violar princípios constitucionais. Permitir a substituição de última hora com base no argumento de que a manobra não ofende a lei, violaria, em primeiro lugar, o direito indisponível do eleitor à informação no processo eleitoral, verdadeira cláusula pétrea do nosso sistema constitucional. Esse direito à informação é composto tanto pelo direito de acesso às informações básicas sobre quem é candidato (seu nome e partido) quanto pelo direito às informações oriundas do entrechoque de ideias e propostas característico da democracia. A substituição sem prazo suprime ambas facetas desse direito fundamental do cidadão.
Há também séria afronta ao direito à igualdade em relação aos demais candidatos, eis que o novo concorrente ingressa no pleito sem sofrer toda a crítica a que se submeteram os demais postulantes ao cargo.
Em terceiro lugar, a lei deve ser também interpretada sob o amparo do princípio da moralidade, a fim de imprimir ao processo eleitoral limpidez e evitar o abuso do direito. Embora seja dado ao partido ou coligação substituir o candidato que renunciou mesmo após transcorrido o prazo para registro de candidaturas, fazê-lo às vésperas das eleições sem motivo justo é criar o “voto cego”, pelo qual cargos eletivos serão ocupados por pessoas que não passaram pelo crivo da campanha eleitoral.
Motivos justos incluem, por exemplo, fatos imprevisíveis como um falecimento. Mas permitir a substituição motivada por uma inelegibilidade já conhecida há muito é inadmissível frente aos direitos fundamentais violados e diante da má-fé e da fraude à lei que se objetiva. A faculdade do partido deve ser contextualizada com as normas da legislação eleitoral, em especial a Lei da Ficha Limpa, editada justamente com vistas a moralizar a política nacional.
Nesse sentido, podemos invocar a teoria da fraude à lei, como já defendeu o Ministro Dias Toffoli em artigo de doutrina: “A fraude à lei, explicitada no sentido de se valer de um ato aparentemente lícito para se burlar o sistema jurídico, pode ficar ainda mais caracterizada se os partidos ou coligações escolherem em convenção partidária alguém que, mesmo sabendo-se inelegível, seja um excelente 'puxador de votos' e, após, resolva substituí-lo, às vésperas, por outrem” (José Antonio Dias Toffoli, “Breves Considerações Sobre à Fraude no Direito Eleitoral”).
Essa solução não exige declaração de inconstitucionalidade de qualquer dispositivo nem a edição de lei que dê nova redação à norma. Basta interpretar o artigo 13 da Lei das Eleições de forma sistemática, que possibilite sua maior efetividade em harmonia com os princípios da Constituição Federal, prestigiando especialmente o princípio da soberania popular e da lisura do processo eleitoral, e combatendo, como é missão da Justiça Eleitoral, manobra ardilosa de ilusão do eleitorado, que conduz à ilegitimidade do pleito. A surpresa e o desconhecimento são a antítese da escolha cidadã.
Defendemos, então, que, ao analisar os casos de substituição de candidatos “ao apagar das luzes” ocorridos nas eleições de 2012, o TSEl fulmine a substituição em última hora dos candidatos barrados pela Ficha Limpa. Quando o motivo for inelegibilidade já há muito conhecida e anterior ao registro (violação da Lei da Ficha Limpa), a interpretação do prazo deve ser bem mais rigorosa do que uma substituição motivada pelo falecimento do candidato. O “ficha suja”, então, que continuar insistindo e recorrendo, o faz por sua conta e risco, não podendo ser substituído por parentes nos últimos dias da campanha como se a eleição para cargo majoritário fosse uma “capitania hereditária” do século XXI.
O TSE já adotou posição análoga em casos anteriores, nos quais também estabeleceu limites temporais para o exercício de determinados direitos ainda que a lei tenha silenciado a esse respeito. Mesmo antes da edição da Lei 12.034/09, o Tribunal já havia estabelecido o prazo máximo para propositura de investigação judicial lastreada no artigo 30-A da Lei 9504/97, por exemplo. O mesmo ocorreu com a Resolução TSE 22.610/07, que não só estabeleceu prazos, como regulamentou o rito das ações para a perda de mandato por infidelidade partidária.
Em 2012, a Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo defendeu, perante o TRE, a ilegitimidade do desrespeito à Ficha Limpa nos casos paulistas de “substituição de última hora”. De modo inédito, o TRE-SP indeferiu o registro de esposas, filhos e filhas de candidatos a prefeito barrados nos munícipios paulistas de Euclides da Cunha Paulista, Viradouro, Macedônia, Paulínia, Valentim Gentil e Nova Independência.
Foram julgamentos inéditos em todo o Brasil, que mostraram o caminho a ser seguido. Resta a palavra do Plenário do TSE, já que houve recursos. Esperamos que os julgamentos paulistas, além das teses expostas pela Procuradoria Regional de São Paulo e ainda pela doutrina (espelhada no citado artigo do Min. Dias Toffoli), auxiliem a consolidação de um novo entendimento sobre os limites à substituição de última hora. A confiança do eleitor em um sistema eleitoral sem surpresas ou dribles agradecerá.
André de Carvalho Ramos é procurador regional eleitoral do estado de São Paulo, professor de Direito Internacional e Direitos Humanos da Faculdade de Direito da USP, doutor e livre-docente em Direito Internacional.
Conjur - Consultor Jurídico