09 julho 2014

Fórum Interconselhos recebe premiação máxima da ONU em gestão pública

O Brasil acaba de receber  no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), o mais prestigiado prêmio internacional na área de gestão pública. A iniciativa premiada com o United Nations Public Service Awards (UNPSA), edição 2014, foi o Fórum Interconselhos, mecanismo criado para garantir a participação da sociedade na elaboração dos Planos Plurianuais, sob a articulação do Ministério do Planejamento e da Secretaria-Geral da Presidência. A premiação foi entregue na Coreia do Sul, nas cidades de Seul e Goyang, no dia 26 de junho. O  Brasil concorreu com 704 iniciativas de 80 países.

Nos documentos de inscrição e instrução da candidatura, o Fórum Interconselhos foi descrito como uma prática inovadora de elaboração e monitoramento do planejamento governamental, por meio de uma inédita estratégia participativa de segundo nível, atualmente sob a condução de Daniel Avelino pela SGPR e Leopoldo Vieira, pelo Planejamento.
O UNPSA é coordenado pela Division for Public Administration and Development Management (DPADM), vinculado ao UN Department of Economic and Social Affairs (UNDESA) das Nações Unidas, e atualmente é considerado o prêmio mais importante do mundo na área de gestão pública.

O Fórum é uma das instâncias de participação social prevista pelo Decreto nº 8243/2014  que instituiu a Política Nacional de Participação Social, assinado pela presidenta Dilma Rousseff e questionado pela oposição no Congresso Nacional. Ele se anualmente e compõe o Monitoramento Participativo do Plano Pluranual (PPA) 2012-2015, do governo federal, onde são apresentados os cumprimentos dos Objetivos, Metas, e Execução Orçamentária correspondente às Agendas Transversais. Estas foram elaboradas pelo Ministério do Planejamento e reúnem o conjunto de compromissos do governo para garantir direitos públicos de grupos sociais vulneráveis, visando à redução das desigualdades das diversas políticas públicas setoriais. Por meio das Agendas Transversais é possível fazer um balanço das políticas do governo federal para Juventude, Mulheres, Igualdade Racial, Populações LGBT e de Rua, Criança e Adolescente, Idosos, Deficientes e Povos Indígenas.

O I Fórum Interconselhos (2011)teve como propósito colher sugestões da sociedade civil para o Plano Plurianual 2012-2015, em sua fase de elaboração. II Fórum (2011), apresentou a devolutiva das incorporações das propostas da sociedade ao Plano Mais Brasil, que chegou à casa dos 77%. O III Fórum (2012) pactuou a proposta de Monitoramento Participativo do PPA, que tem foco nestas Agendas Transversais do Plano Plurianual. O IV (2013) apresentou o primeiro relatório de monitoramento do PPA e da execução orçamentária.
A participação social no PPA nunca concorreu com o Congresso Nacional, que seguiu aprovando o PL do Plano e os relatórios de avaliação e monitoramento enviados para a Câmara e para o Senado. A premiação pela ONU, com o mais alto prêmio de gestão pública, é um banho de água fria na oposição, que tenta fazer crer que a Política Nacional de Participação Social é uma novidade de conteúdo chavista.

A premiação também coincide com a aprovação, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, que aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 7168/14, do Senado, que estabelece normas gerais para parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com organizações não governamentais (ONGs).

O Projeto de Lei 7168/14 cria uma forma de participação da sociedade, que poderá também apresentar propostas. Isso poderá ser feito pelos movimentos sociais, pelas próprias organizações não governamentais (ONGs) ou pelo cidadão. Por meio do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, a pessoa ou a entidade deverá apresentar um diagnóstico da realidade que se quer modificar, indicando, se possível, custos, benefícios e prazos das ações. Se a administração julgar conveniente, poderá fazer audiências sobre o tema, mas isso não implicará, necessariamente, sua transformação em parceria.

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